HC 986849 - DECISAO

HC 986849 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em exame criminológico parcialmente desfavorável demonstrando a ausência do requisito subjetivo; ademais, a impetração não pode substituir recurso próprio e houve preclusão por não impugnar tempestivamente a determinação do exame, pelo que se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: SERGIO PEREIRA DE MACENA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Nulidade De Algibeira
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Nulidade De Algibeira

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Parties

SERGIO PEREIRA DE MACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da determinação e validade do exame criminológico
  3. 3 Valor probatório do laudo criminológico desfavorável para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em exame criminológico parcialmente desfavorável demonstrando a ausência do requisito subjetivo; ademais, a impetração não pode substituir recurso próprio e houve preclusão por não impugnar tempestivamente a determinação do exame, pelo que se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se