HC 986617 - DECISAO

HC 986617 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, somente se aplica a crimes praticados após a entrada em vigor dessa lei; sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, de modo que a determinação das instâncias ordinárias para submissão do paciente ao exame, sem fundamentação idônea vinculada a elementos da execução, não se mostrou legítima, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  3. 3 Fundamento idôneo para determinação de exame criminológico (elementos da execução vs gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, somente se aplica a crimes praticados após a entrada em vigor dessa lei; sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, de modo que a determinação das instâncias ordinárias para submissão do paciente ao exame, sem fundamentação idônea vinculada a elementos da execução, não se mostrou legítima, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.