HC 987309 - DECISAO

HC 987309 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação idônea e concreta para determinar a realização de exame criminológico, baseada em elementos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares, reiteração delitiva durante livramento condicional e existência de múltiplas execuções), estando em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 439, de modo que não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA SALVADEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade, Súmula 439 STJ, Habilidade De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade Súmula 439 STJ Habilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA SALVADEGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação idônea e concreta para determinar a realização de exame criminológico, baseada em elementos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares, reiteração delitiva durante livramento condicional e existência de múltiplas execuções), estando em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 439, de modo que não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.