HC 986688 - DECISAO

HC 986688 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins: o exame criminológico é exigido pelo art. 112, § 1º, da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 e, no caso concreto, há elementos concretos ocorridos durante a execução (violação de condições da prisão domiciliar e interrupção da monitoração eletrônica) que justificam motivadamente a determinação de realização do exame; assim, indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tempus Regit Actum, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Tempus Regit Actum Lei N. 14.843/2024 Súmula 439

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser deferida sem a realização do exame criminológico após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 As peculiaridades do caso concreto justificam a indispensabilidade da realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins: o exame criminológico é exigido pelo art. 112, § 1º, da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 e, no caso concreto, há elementos concretos ocorridos durante a execução (violação de condições da prisão domiciliar e interrupção da monitoração eletrônica) que justificam motivadamente a determinação de realização do exame; assim, indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal