HC 986419 - DECISAO

HC 986419 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a incidência da Lei n. 14.843/2024 por ser lei posterior ao crime, mantendo-se, porém, a determinação do Tribunal estadual para a realização do exame criminológico porque a exigência está fundada em elementos concretos do histórico prisional (falta grave recente) e é compatível com a Súmula 439 do STJ que admite o exame quando a decisão é motivada.

Parties
Paciente: JORGE LUIS FERMINO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar a incidência da Lei n. 14.843/2024, mantendo-se a determinação de realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Falta Disciplinar

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Parties

JORGE LUIS FERMINO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de determinação judicial de exame criminológico diante de faltas disciplinares graves e motivação adequada

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a incidência da Lei n. 14.843/2024 por ser lei posterior ao crime, mantendo-se, porém, a determinação do Tribunal estadual para a realização do exame criminológico porque a exigência está fundada em elementos concretos do histórico prisional (falta grave recente) e é compatível com a Súmula 439 do STJ que admite o exame quando a decisão é motivada.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar a incidência da Lei n. 14.843/2024, mantendo-se a determinação de realização do exame criminológico.

Orders

  • Afastar a incidência da Lei n. 14.843/2024 no caso concreto.
  • Manter a determinação do Tribunal estadual de realização do exame criminológico.