HC 986185 - DECISAO

HC 986185 - DECISAO

A determinação de exame criminológico pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do delito; como o paciente cometeu o crime antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não se aplica a nova exigência legal mais gravosa, de modo que deve ser cassada a exigência do exame e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA PORTO; Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Impugnado (agravo Em Execução N. 0018982 47.2024.8.26.0996): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON DA SILVA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Impugnado (agravo Em Execução N. 0018982 47.2024.8.26.0996)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e irretroatividade de norma mais gravosa
  3. 3 Se a decisão que determinou exame criminológico apresentou fundamentação idônea vinculada à execução penal

Ratio Decidendi

A determinação de exame criminológico pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do delito; como o paciente cometeu o crime antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não se aplica a nova exigência legal mais gravosa, de modo que deve ser cassada a exigência do exame e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação da determinação de realização de exame criminológico
  • Estabelecimento da irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto