HC 987381 - DECISAO

HC 987381 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON MARQUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj, Preclusão, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Súmula 439/stj +2 more

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Parties

MAICON MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico como requisito subjetivo
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de agravo