HC 986885 - DECISAO

HC 986885 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata, reincidência e falta grave antiga sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; assim, reconheceu-se a ilegalidade da exigência e restabeleceu-se a decisão de 1ª instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOÃO LUIS LAUDELINO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

JOÃO LUIS LAUDELINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata, reincidência e falta grave antiga sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; assim, reconheceu-se a ilegalidade da exigência e restabeleceu-se a decisão de 1ª instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.