HC 860541 - DECISAO

HC 860541 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da concessão de livramento condicional ao paciente em 19/02/2024 e da expedição de alvará de soltura em 27/02/2024, não subsistindo interesse processual para o prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: WALTER AMARO BROLLO GOSNE; Autoridade Coatora: Tribunal Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução Penal n. 5001690-26.2023.8.19.0500, Desembargadora relatora Rosa Helena Penna Machado); Impetrante: defesa; Juízo a Quo: Juízo da Vara das execuções criminais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (livramento Condicional E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Visita Periódica Ao Lar, Perda Superveniente De Objeto, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Ficha Disciplinar, Evasão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Visita Periódica Ao Lar Perda Superveniente De Objeto Livramento Condicional +3 more

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Parties

WALTER AMARO BROLLO GOSNE

Paciente

Tribunal Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução Penal n. 5001690-26.2023.8.19.0500, Desembargadora relatora Rosa Helena Penna Machado)

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Juízo da Vara das execuções criminais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (livramento Condicional E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto devido ao livramento condicional e expedição de alvará de soltura
  2. 2 legalidade da cassação da progressão de regime e da visita periódica ao lar pelo Tribunal de origem
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime nos termos da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da concessão de livramento condicional ao paciente em 19/02/2024 e da expedição de alvará de soltura em 27/02/2024, não subsistindo interesse processual para o prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.