HC 987045 - DECISAO

HC 987045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência automática do exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência e que as decisões das instâncias ordinárias careceram de fundamentação idônea ao determinar a realização da perícia; por isso, concedeu-se habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO CARVALHO ROSA; Agravante: Parquet estadual; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão De Execução

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO CARVALHO ROSA

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de norma que agrava a situação do condenado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência automática do exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência e que as decisões das instâncias ordinárias careceram de fundamentação idônea ao determinar a realização da perícia; por isso, concedeu-se habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
  • Publique-se.