HC 987047 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico pelo Tribunal estadual não se fundamentou em elementos idôneos relacionados à execução penal, tendo-se aplicado norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência; o Juízo de primeiro grau verificou o requisito objetivo e o atestado de bom comportamento carcerário, justificando a progressão ao regime semiaberto.

Parties: Paciente: MAURO DE ARAUJO SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Habeas Corpus

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Parties

MAURO DE ARAUJO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
3 Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário para fins de progressão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau

Orders

Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.