HC 973679 - DECISAO

HC 973679 - DECISAO

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA ANJOS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Falta Disciplinar Reabilitada, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Falta Disciplinar Reabilitada Prejudicialidade

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Parties

EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA ANJOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) e vedação à retroatividade da norma penal mais gravosa
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares reabilitadas na aferição do requisito objetivo

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.