HC 987680 - DECISAO

HC 987680 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, impondo-se a aplicação da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção.

Parties
Paciente: DIEGO AQUINO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Preclusão Temporal Da Manifestação Ministerial, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Preclusão Temporal Da Manifestação Ministerial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO AQUINO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, impondo-se a aplicação da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.