HC 968012 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso expressamente previsto para impugnar o acórdão do Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, o Tribunal de origem fundou que o paciente é reincidente na prática de crime hediondo, tornando aplicável a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, da LEP para progressão de regime.
- Parties
- Paciente: WILLY DIAS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Case Brief
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Parties
WILLY DIAS DA CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fração aplicável para progressão de regime em face de reincidência (3/5 vs 2/5)
- 2 cabimento de habeas corpus quando há recurso legal previsto
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso expressamente previsto para impugnar o acórdão do Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, o Tribunal de origem fundou que o paciente é reincidente na prática de crime hediondo, tornando aplicável a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, da LEP para progressão de regime.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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