HC 987481 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: NILSON DE GODOY DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILSON DE GODOY DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024
- 3 princípio da irretroatividade da lei
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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