HC 987587 - DECISAO

HC 987587 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico com falta disciplinar grave) e encontra respaldo na redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei 14.843/2024) e na jurisprudência do STJ, sendo inadequado o uso do writ como substituto de recurso cabível; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WAGNER EVERTON DE SOUZA MALAVASI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal, Lei 14.843/2024, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal Lei 14.843/2024 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER EVERTON DE SOUZA MALAVASI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime prevista no art. 112, § 1º, da LEP pela Lei 14.843/2024
  2. 2 Se a progressão de regime pode ser concedida diante de histórico carcerário desfavorável sem a realização do exame criminológico
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP por automatizar a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico com falta disciplinar grave) e encontra respaldo na redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei 14.843/2024) e na jurisprudência do STJ, sendo inadequado o uso do writ como substituto de recurso cabível; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal