HC 987462 - DECISAO

HC 987462 - DECISAO

Habeas corpus não merece provimento porque, na ausência de teratologia na decisão impugnada, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio, e o indeferimento da progressão ao regime semiaberto está devidamente fundamentado no exame criminológico desfavorável, não havendo manifesta ilegalidade; assim, o reexame probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DENTE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Desfavorável, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Desfavorável Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

THIAGO DENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Habeas corpus não merece provimento porque, na ausência de teratologia na decisão impugnada, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio, e o indeferimento da progressão ao regime semiaberto está devidamente fundamentado no exame criminológico desfavorável, não havendo manifesta ilegalidade; assim, o reexame probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.