HC 987545 - DECISAO

HC 987545 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constituiu novatio legis in pejus e, por ser de conteúdo material mais gravoso, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência; ademais, a realização do exame só pode ser imposta com fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução. Assim, a determinação automática do Tribunal a quo foi ilegal, justificando a concessão da ordem para que o juízo de execução reanalise o pedido sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: JURANDIR ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, porém concedo a ordem de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

JURANDIR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constituiu novatio legis in pejus e, por ser de conteúdo material mais gravoso, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência; ademais, a realização do exame só pode ser imposta com fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução. Assim, a determinação automática do Tribunal a quo foi ilegal, justificando a concessão da ordem para que o juízo de execução reanalise o pedido sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, porém concedo a ordem de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.