HC 987455 - DECISAO

HC 987455 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de origem que havia deferido a progressão ao regime aberto, por entender que a exigência de exame criminológico não pode ser imposta com base na Lei nº 14.843/2024 de forma retroativa (novatio legis in pejus) nem com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sendo admissível o exame somente quando motivado por elementos concretos e atuais da execução, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE DANIEL SILVERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

JOSE DANIEL SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de origem que havia deferido a progressão ao regime aberto, por entender que a exigência de exame criminológico não pode ser imposta com base na Lei nº 14.843/2024 de forma retroativa (novatio legis in pejus) nem com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sendo admissível o exame somente quando motivado por elementos concretos e atuais da execução, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.