HC 985800 - DECISAO

HC 985800 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea ao indeferir a progressão por ausência do requisito subjetivo, apoiada no histórico prisional conturbado, faltas disciplinares e demais circunstâncias concretas; o exame criminológico favorável não vincula o julgador e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRE BASSAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Fático Probatório Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

ANDERSON ANDRE BASSAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto em lei
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea ao indeferir a progressão por ausência do requisito subjetivo, apoiada no histórico prisional conturbado, faltas disciplinares e demais circunstâncias concretas; o exame criminológico favorável não vincula o julgador e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • Publique-se