HC 987331 - DECISAO

HC 987331 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto, porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência constituiria novatio legis in pejus e porque a determinação do Tribunal de origem para submissão ao exame criminológico revelou fundamentação inadequada, baseada em gravidade abstrata do crime e extensão da pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução penal suficientes para autorizar a medida.

Parties
Paciente: BRUNO CASASSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

BRUNO CASASSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto, porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência constituiria novatio legis in pejus e porque a determinação do Tribunal de origem para submissão ao exame criminológico revelou fundamentação inadequada, baseada em gravidade abstrata do crime e extensão da pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução penal suficientes para autorizar a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente (regime aberto, modalidade prisão domiciliar especial).