HC 951810 - ACORDAO

HC 951810 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante de histórico carcerário com faltas disciplinares não tão antigas e da cassação da progressão pelo Tribunal de Justiça, é legítima a determinação de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime, e o atestado de boa conduta não vincula o Juiz das Execuções; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ISRAEL CARDOSO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Faltas Disciplinares

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Parties

ISRAEL CARDOSO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico diante de histórico carcerário conturbado
  2. 2 Competência do Juiz das Execuções para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Efeito do atestado de boa conduta carcerária sobre a decisão judicial de progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante de histórico carcerário com faltas disciplinares não tão antigas e da cassação da progressão pelo Tribunal de Justiça, é legítima a determinação de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime, e o atestado de boa conduta não vincula o Juiz das Execuções; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem