HC 987894 - DECISAO

HC 987894 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, no caso concreto o Tribunal de origem determinou o exame sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, configurando flagrante ilegalidade, o que autoriza a concessão da ordem determinando nova análise pelo juízo da execução sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: LINCON MORAES DAS NEVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; determinada nova análise do pedido de progressão pelo Juízo da Execução sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Para Produção De Prova Pericial, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINCON MORAES DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, no caso concreto o Tribunal de origem determinou o exame sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, configurando flagrante ilegalidade, o que autoriza a concessão da ordem determinando nova análise pelo juízo da execução sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; determinada nova análise do pedido de progressão pelo Juízo da Execução sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.