HC 976714 - DECISAO

HC 976714 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico foi realizado e o Juízo da execução proferiu decisão promovendo o paciente ao regime semiaberto, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOHNATA JORGE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Perda De Objeto, Retroatividade Da Lei Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Perda De Objeto +1 more

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Parties

JOHNATA JORGE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juízo da execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal/retroatividade de nova lei penal em prejuízo do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico foi realizado e o Juízo da execução proferiu decisão promovendo o paciente ao regime semiaberto, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se