HC 987555 - DECISAO

HC 987555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o retorno ao regime semiaberto com base em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e em precedentes que autorizam a consideração desses elementos; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões que exigem dilação probatória sobre o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: SAMUEL MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

SAMUEL MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso previsto?
  2. 2 pode o juiz indeferir progressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico?
  3. 3 o atestado de boa conduta carcerária assegura automaticamente a progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o retorno ao regime semiaberto com base em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e em precedentes que autorizam a consideração desses elementos; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões que exigem dilação probatória sobre o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.