HC 979426 - ACORDAO

HC 979426 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior; ademais, a ordem de realização de exame criminológico no caso concreto baseou‑se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a prova técnica, violando a jurisprudência consolidada e a Súmula 439/STJ, o que configura constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior; ademais, a ordem de realização de exame criminológico no caso concreto baseou‑se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a prova técnica, violando a jurisprudência consolidada e a Súmula 439/STJ, o que configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou que o Juízo das Execuções Criminais promova a análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.