HC 983480 - DECISAO

HC 983480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo de execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando como fundamentos idôneos a gravidade abstrata do crime, a longevidade da pena e faltas disciplinares antigas ou reabilitadas, exigindo-se elementos concretos verificados durante a execução para denegar o benefício.

Parties
Paciente: MÁXIMO REINALDO DE ALMEIDA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando como fundamentos a gravidade abstrata do delito, a longevidade da pena e faltas disciplinares antigas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Reabilitada, Gravidade Abstrata Do Crime, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitada Gravidade Abstrata Do Crime +1 more

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Parties

MÁXIMO REINALDO DE ALMEIDA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem (art. 647-A CPP)
  3. 3 requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo de execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando como fundamentos idôneos a gravidade abstrata do crime, a longevidade da pena e faltas disciplinares antigas ou reabilitadas, exigindo-se elementos concretos verificados durante a execução para denegar o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando como fundamentos a gravidade abstrata do delito, a longevidade da pena e faltas disciplinares antigas.

Orders

  • Determinar ao Juízo de execução que aprecie o benefício da progressão de regime como entender de direito, afastadas as questões sobre a longevidade da pena, gravidade do delito e faltas disciplinares antigas.
  • Comunique-se.