HC 987096 - DECISAO

HC 987096 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser usado rotineiramente, quando houver risco de constrangimento ilegal manifesto e jurisprudência pacífica, o relator pode decidir liminarmente; no caso, deve-se determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, se há constrangimento ilegal decorrente da exigência de exame criminológico, razão pela qual o relator não conheceu o writ e, de ofício, concedeu a ordem para retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MANOEL FRANCISCO GOMES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Exame Do Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 2045444-51.2025.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Adequação Da Via, Concessão De Ordem De Ofício, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Adequação Da Via Concessão De Ordem De Ofício Razoável Duração Do Processo

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MANOEL FRANCISCO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Obrigatoriedade de apreciação pelo Tribunal a quo de possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser usado rotineiramente, quando houver risco de constrangimento ilegal manifesto e jurisprudência pacífica, o relator pode decidir liminarmente; no caso, deve-se determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, se há constrangimento ilegal decorrente da exigência de exame criminológico, razão pela qual o relator não conheceu o writ e, de ofício, concedeu a ordem para retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 2045444-51.2025.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, apreciando, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 2045444-51.2025.8.26.0000.
  • Comunique-se, com urgência.