HC 957530 - DECISAO

HC 957530 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP exigiu exame criminológico com base exclusivamente na Lei n. 14.843/2024 sem fundamentação concreta sobre a necessidade da prova; considerando a orientação de que tal exame é dispensável salvo decisão motivada e a vedação de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

JACKSON DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP exigiu exame criminológico com base exclusivamente na Lei n. 14.843/2024 sem fundamentação concreta sobre a necessidade da prova; considerando a orientação de que tal exame é dispensável salvo decisão motivada e a vedação de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico