HC 987404 - DECISAO

HC 987404 - DECISAO

Não conheço da impetração por inadmissibilidade (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), mas, de ofício, concedo liminar para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para exigir a realização de exame criminológico, por faltar fundamentação concreta vinculada a elementos da execução penal.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Liminar De Ofício Concedida)
Outcome
Impetração não conhecida (inadmissível); liminar de ofício concedida determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena como fundamento para exigir exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Individualização Da Pena

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Parties

IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Liminar De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por inadmissibilidade (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), mas, de ofício, concedo liminar para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para exigir a realização de exame criminológico, por faltar fundamentação concreta vinculada a elementos da execução penal.

Court Disposition

Impetração não conhecida (inadmissível); liminar de ofício concedida determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena como fundamento para exigir exame criminológico.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.