HC 986164 - DECISAO

HC 986164 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniência: verificada, por consulta ao processo eletrônico do tribunal de origem, decisão posterior do juízo das execuções (6/3/2025) autorizando o cumprimento da pena em regime semiaberto após resultado favorável do exame criminológico, o que tornou sem objeto o pedido, decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ITAMAR BARROS DE LIMA; Impetrante: Defesa; Recorrente: Parquet estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Perda De Objeto Por Superveniência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAMAR BARROS DE LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Parquet estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 e alegada novatio legis in pejus
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus por decisão superveniente do juízo das execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniência: verificada, por consulta ao processo eletrônico do tribunal de origem, decisão posterior do juízo das execuções (6/3/2025) autorizando o cumprimento da pena em regime semiaberto após resultado favorável do exame criminológico, o que tornou sem objeto o pedido, decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se