HC 971363 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico, baseada na reincidência específica e no histórico disciplinar do paciente, o que se amolda à Súmula n. 439/STJ, não configurando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: DANIEL GRECCO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL GRECCO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
- 2 necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
- 3 exigência de fundamentação idônea para determinação de perícia
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico, baseada na reincidência específica e no histórico disciplinar do paciente, o que se amolda à Súmula n. 439/STJ, não configurando constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment