HC 987783 - DECISAO

HC 987783 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, é necessário que o Tribunal de origem verifique a data do crime do paciente e, se anterior à Lei n. 14.843/2024, afaste a aplicação do §1º do art.112 da LEP; se posterior, mantenha a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal coator verifique a data do crime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Necessidade de verificação da data do crime para definir aplicação da norma posterior

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, é necessário que o Tribunal de origem verifique a data do crime do paciente e, se anterior à Lei n. 14.843/2024, afaste a aplicação do §1º do art.112 da LEP; se posterior, mantenha a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal coator verifique a data do crime do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal coator verifique a data do crime do paciente
  • Se a data do crime for anterior à Lei n. 14.843/2024, o Tribunal deve examinar o pedido de progressão de regime à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 e afastar a aplicação do §1º do art.112 da LEP