HC 987967 - DECISAO

HC 987967 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em fatos supervenientes da execução (falta disciplinar recente, histórico prisional e demais circunstâncias), e a jurisprudência admite o exame quando a decisão for motivada conforme Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +4 more

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos pretéritos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em fatos supervenientes da execução (falta disciplinar recente, histórico prisional e demais circunstâncias), e a jurisprudência admite o exame quando a decisão for motivada conforme Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se