HC 957893 - ACORDAO

HC 957893 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a exigência do exame criminológico para progressão de regime, na hipótese de crimes praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir; além disso, as instâncias de origem determinaram o exame com fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, em vez de fatos concretos do período de execução, motivo pelo qual deve ser mantida a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém a Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmulas/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém a Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei 14.843/2024 pode retroagir a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se o exame criminológico é obrigatório em todos os casos de progressão de regime ou apenas quando devidamente fundamentado
  3. 3 Se a determinação do exame baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena é motivação idônea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a exigência do exame criminológico para progressão de regime, na hipótese de crimes praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir; além disso, as instâncias de origem determinaram o exame com fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, em vez de fatos concretos do período de execução, motivo pelo qual deve ser mantida a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus pela instância de origem