HC 978834 - ACORDAO

HC 978834 - ACORDAO

Embora o agravante tenha cumprido o requisito temporal objetivo, o exame criminológico conjunto apresentou aspectos negativos (perfil de alta periculosidade, vínculo com unidade de integrantes/simpatizantes de facção criminosa e influência negativa sobre demais custodiados) que justificam, em caráter motivado e conforme jurisprudência consolidada, o indeferimento da progressão de regime, não havendo ilegalidade ou teratologia passível de revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: JEAN DIAS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate

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Parties

JEAN DIAS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o exame criminológico vincula o magistrado na decisão sobre progressão de regime
  3. 3 Incidência do princípio in dubio pro societate na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o agravante tenha cumprido o requisito temporal objetivo, o exame criminológico conjunto apresentou aspectos negativos (perfil de alta periculosidade, vínculo com unidade de integrantes/simpatizantes de facção criminosa e influência negativa sobre demais custodiados) que justificam, em caráter motivado e conforme jurisprudência consolidada, o indeferimento da progressão de regime, não havendo ilegalidade ou teratologia passível de revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.