HC 987557 - DECISAO

HC 987557 - DECISAO

Por entender que o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada na impetração (configurando negativa de prestação jurisdicional) e que a via do habeas corpus não é adequada para substituir recurso próprio quando seria necessária supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie se há eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, indeferindo liminarmente o pedido imediato no STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO LEVY MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

GUSTAVO LEVY MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de apreciação no STJ quando o tribunal de origem não enfrentou a matéria

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada na impetração (configurando negativa de prestação jurisdicional) e que a via do habeas corpus não é adequada para substituir recurso próprio quando seria necessária supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie se há eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, indeferindo liminarmente o pedido imediato no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Anulo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.