HC 984083 - DECISAO

HC 984083 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido porque configurava sucedâneo de recurso próprio e não havia ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento de ofício; ademais, a decisão de origem condicionando a progressão à realização do exame criminológico foi fundada em legislação vigente à época e em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência e faltas graves), demonstrando fundamentação idônea exigida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ALEXANDRE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido porque configurava sucedâneo de recurso próprio e não havia ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento de ofício; ademais, a decisão de origem condicionando a progressão à realização do exame criminológico foi fundada em legislação vigente à época e em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência e faltas graves), demonstrando fundamentação idônea exigida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.