RHC 212148 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questões que não tenham sido decididas previamente pela instância ordinária, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ANDERSON ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Impedimento E Suspeição De Julgadores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Supressão De Instância Nulidade Processual Impedimento E Suspeição De Julgadores Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON ALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime prisional fechado após cumprimento dos requisitos para progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade de conhecimento de matéria que não foi apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de prévio exame de nulidades e incidentes de impedimento na origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questões que não tenham sido decididas previamente pela instância ordinária, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.