RHC 212785 - DECISAO

RHC 212785 - DECISAO

Negado provimento por ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, comprovada por histórico prisional com faltas disciplinares graves (incluindo evasões prolongadas), sendo constitucionalmente legítima a avaliação pelo Juiz das Execuções com base na livre valoração da prova; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias que exigiriam dilação probatória.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE ALCANTARA BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Art. 112 Da LEP, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Art. 112 Da LEP Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

CARLOS EDUARDO DE ALCANTARA BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 112 da LEP (tempo e bom comportamento)
  3. 3 valoração de faltas graves e alcance do §7º do art.112

Ratio Decidendi

Negado provimento por ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, comprovada por histórico prisional com faltas disciplinares graves (incluindo evasões prolongadas), sendo constitucionalmente legítima a avaliação pelo Juiz das Execuções com base na livre valoração da prova; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias que exigiriam dilação probatória.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.