HC 974617 - DECISAO

HC 974617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e a determinação judicial de realização de exame criminológico foi adequadamente fundamentada pelas peculiaridades do caso (gravidade do delito e falta disciplinar grave), sendo, portanto, legítima a decisão que determinou o exame e o reexame pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Michael Candido; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

Michael Candido

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 constitucionalidade e retroatividade da Lei nº 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP)
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e a determinação judicial de realização de exame criminológico foi adequadamente fundamentada pelas peculiaridades do caso (gravidade do delito e falta disciplinar grave), sendo, portanto, legítima a decisão que determinou o exame e o reexame pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se