HC 982524 - ACORDAO

HC 982524 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024 ao art.112, §1º, da LEP tem natureza penal material por impor novo requisito (exame criminológico) e, sendo mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar condenados cujos crimes ocorreram antes de sua vigência; no caso, todos os delitos do agravado são anteriores à nova lei, e o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea e concreta para exigir o exame, razão pela qual deve incidir a Súmula 439/STJ e foi correto o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que autorizou a progressão sem exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CAIQUE MIGUEL DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIQUE MIGUEL DE SOUZA CORREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da redação do art.112, §1º, da LEP (Lei n.14.843/2024) e obrigatoriedade do exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para impor exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024 ao art.112, §1º, da LEP tem natureza penal material por impor novo requisito (exame criminológico) e, sendo mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar condenados cujos crimes ocorreram antes de sua vigência; no caso, todos os delitos do agravado são anteriores à nova lei, e o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea e concreta para exigir o exame, razão pela qual deve incidir a Súmula 439/STJ e foi correto o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que autorizou a progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Afastar a exigência do exame criminológico e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame