HC 990334 - DECISAO

HC 990334 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão de regime com base na entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024 e em fundamentação genérica (gravidade abstrata), sendo as condenações anteriores à nova lei, aplicam-se os princípios de não retroatividade de norma penal mais gravosa e a exigência de fundamentação concreta para indeferir progressão; por isso o relator concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: MAURICIO CAMPOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial Idônea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial Idônea +1 more

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Parties

MAURICIO CAMPOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou não
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime e requisitos de motivação
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e proibição de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão de regime com base na entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024 e em fundamentação genérica (gravidade abstrata), sendo as condenações anteriores à nova lei, aplicam-se os princípios de não retroatividade de norma penal mais gravosa e a exigência de fundamentação concreta para indeferir progressão; por isso o relator concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à sua função de substitutivo de recurso próprio
  • Concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão questionado e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente