HC 988884 - DECISAO

HC 988884 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque a determinação do exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência ou na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 constitui fundamentação inidônea/ilegal; o exame só pode ser exigido mediante decisão motivada que analise elementos concretos da execução, e a aplicação retroativa da norma mais gravosa é novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO TEIXEIRA NOVAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

MARCOS PAULO TEIXEIRA NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque a determinação do exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência ou na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 constitui fundamentação inidônea/ilegal; o exame só pode ser exigido mediante decisão motivada que analise elementos concretos da execução, e a aplicação retroativa da norma mais gravosa é novatio legis in pejus.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo de primeiro grau, com o envio de cópia desta decisão.