HC 990024 - DECISAO

HC 990024 - DECISAO

A determinação de realização do teste de Rorschach foi afastada por ausência de fundamentação concreta e idônea relacionando fatos do curso da execução que justificassem tal medida; a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não são, por si sós, suficientes para exigir o exame, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão prisional.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO OZAKI; Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Teste De Rorschach, Súmula N. 439 Do STJ
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Parties

JOSE EDUARDO OZAKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação concreta para determinar exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena constituem fundamento idôneo para exigir exame de periculosidade (teste de Rorschach)
  3. 3 Possibilidade de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra desde que devidamente fundamentada em elementos concretos do curso da execução

Ratio Decidendi

A determinação de realização do teste de Rorschach foi afastada por ausência de fundamentação concreta e idônea relacionando fatos do curso da execução que justificassem tal medida; a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não são, por si sós, suficientes para exigir o exame, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão prisional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para afastar a determinação de realização do teste de Rorshach.
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que concedeu a progressão prisional ao paciente.