HC 985498 - DECISAO

HC 985498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal; ademais, a existência de avaliação criminológica anterior desfavorável autoriza a atuação do Juízo das Execuções para determinar novo exame criminológico, e a impetração foi incognoscível pela falta de observância do princípio da dialeticidade, pois a defesa não refutou os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: RAMIRO DOMINGUES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RAMIRO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ônus da impugnação segundo o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal; ademais, a existência de avaliação criminológica anterior desfavorável autoriza a atuação do Juízo das Execuções para determinar novo exame criminológico, e a impetração foi incognoscível pela falta de observância do princípio da dialeticidade, pois a defesa não refutou os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.