HC 990194 - DECISAO

HC 990194 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico quando o Tribunal de origem o condicionou apenas à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta; a jurisprudência do STJ admite a perícia somente se houver decisão motivada com base na gravidade concreta ou em dados concretos da execução, justificando a concessão liminar para cassar o acórdão e restaurar a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DIAS ARAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restaurada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DIAS ARAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Tomada de decisão motivada baseada em gravidade concreta ou dados da execução versus gravidade abstrata e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico quando o Tribunal de origem o condicionou apenas à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta; a jurisprudência do STJ admite a perícia somente se houver decisão motivada com base na gravidade concreta ou em dados concretos da execução, justificando a concessão liminar para cassar o acórdão e restaurar a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restaurada.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restaurada a decisão do Juízo de primeiro grau.