HC 989107 - DECISAO

HC 989107 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que autorizou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em fatos concretos do histórico prisional do sentenciado (reincidência e prática de novos crimes quando anteriormente progredido); assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido, sendo legítima a determinação judicial do exame quando devidamente motivada nos termos do art. 112, § 1º da LEP e da garantia constitucional de motivação.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGO FIORELI PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula Vinculante Nº 26 Súmula N. 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RODRIGO FIORELI PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que autorizou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em fatos concretos do histórico prisional do sentenciado (reincidência e prática de novos crimes quando anteriormente progredido); assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido, sendo legítima a determinação judicial do exame quando devidamente motivada nos termos do art. 112, § 1º da LEP e da garantia constitucional de motivação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da Execução celeridade na confecção do laudo criminológico.