HC 986539 - DECISAO

HC 986539 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo a alegação de preenchimento dos requisitos subjetivos para progressão de regime matéria que demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por inexistir flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
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Parties

WALLACE ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício
  3. 3 preenchimento dos requisitos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo a alegação de preenchimento dos requisitos subjetivos para progressão de regime matéria que demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por inexistir flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.