HC 990110 - DECISAO

HC 990110 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, constatada a flagrante ilegalidade o STJ, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, por entender que a determinação do Tribunal de origem para realização obrigatória de exame criminológico careceu de fundamentação concreta e que a aplicação do §1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: JOÃO ANTÔNIO GUERRA JÚNIOR; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 4ª RAJ da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Oficio)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTÔNIO GUERRA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 4ª RAJ da Comarca de Campinas/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Oficio)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, constatada a flagrante ilegalidade o STJ, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, por entender que a determinação do Tribunal de origem para realização obrigatória de exame criminológico careceu de fundamentação concreta e que a aplicação do §1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão de Primeiro Grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.